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D.O. nº28625 de 21/11/2023
165 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº165 16.11.2023 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAMOGRAFIA ALTA FLORESTA
D.O. nº28625 de 21/11/2023

RESCIBMT Nº 749 09.11.2023 CRED.-HABILITAÇÃO LEITOS UTI HOSP. HILDA STRENGER

D.O. nº28626 de 22/11/2023
166 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 166 17.11.2023 FILA ZERO NOVO SÃO JOAQUIM PROP. 043

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 749 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Credenciamento/Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II - Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro, razão social: INSTITUTO SÃO LUCAS, situado no município de Nova Mutum no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa;

III-O Manual de Credenciamento/Habilitação dos serviços ambulatoriais e hospitalares da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso;

IV- A Portaria de Consolidação n° 03 de 28 de setembro de 2017, TITULO X - do Cuidado Progressivo ao Paciente Critico ou Grave - Origem Portaria nº. 895, de 31 de março de 2017 que institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, UCO, queimados e Cuidados Intermediários adulto e pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

V- O Processo SES-PRO-2023/12915, contendo todos os documentos necessários para Credenciamento e Habilitação do Serviço de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II;

VI- A Proposição Operacional CIR N°094 Teles Pires de 24 de outubro de 2023, propõe aprovação de Habilitação e Credenciamento junto ao Ministério da Saúde de 20 (vinte) leitos de UTI ADULTO TIPO II, sob Dupla Gestão Estadual, para ampliar a realização de procedimento de Média e Alta Complexidade, do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro/INSTITUTO SÃO LUCAS (CNES: 0901725), do município de Nova Mutum/MT da Região de Saúde Teles Pires no Estado de Mato Grosso.

VII- Relatório Técnico - SES-DIC-2023/89760 da Coordenadoria de Atenção Terciária, referente ao Credenciamento/ Habilitação dos 20 (vinte) leitos de UTI ADULTO TIPO II, do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro;

VIII- O Alvará Sanitário n. º139455.18416.2023 expedido em 12 de dezembro de 2022 pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária do município de Cuiabá;

IX- O impacto financeiro, realizado pela Superintendência de Programação, Controle e Avaliação - Coordenadoria de Programação de Ações e Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso no valor mensal de R$328.500,00 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) e o valor anual deR$3.942.000,00(três milhões, novecentos e quarenta e dois mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar Credenciamento/Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro, razão social: Instituto São Lucas, situado no município de Nova Mutum no Estado de Mato Grosso. Inscrito no, CNPJ 40.182.607/0001-54 - CNES N: 0901725.

Parágrafo Único - O recurso financeiro de que trata o caput deste Artigo está programado no teto da Média e Alta Complexidade do estado de Mato Grosso dentro dos limites estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022 para atender o Estado de Mato Grosso, conforme anexo I.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O  anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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