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D.O. nº28625 de 21/11/2023
164 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº164 07.11.2023 PISO SALARIAL ENFERMAGEM - prestadores-outubro
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165 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº165 16.11.2023 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO DE MAMOGRAFIA ALTA FLORESTA

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RESCIBMT Nº 749 09.11.2023 CRED.-HABILITAÇÃO LEITOS UTI HOSP. HILDA STRENGER

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 165, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da implantação do Serviço Regional de Mamografia no Ambulatório de Atenção Especializada (CNES 6410308) município de Alta Floresta, Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e articulação interfederativa;

II- A justificativa apresentada pelo gestor municipal de Alta Floresta sobre a importância deste equipamento para a Região de Saúde do Alto Tapajós, atendendo a população feminina e garantindo a prevenção e detecção precoce de câncer de mama, proporcionando o tratamento e ampliando as chances de cura;

III- A diligência da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS que determina a aprovação da implantação do serviço de Mamografia para atender a Proposta nº 11241.0060001/23-009 cadastrada no Fundo Nacional de Saúde;

IV- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativa as emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;

V- A declaração do Prefeito Municipal de Alta Floresta, assegurando a contratação de profissionais especializados na operacionalização do equipamento e de sua manutenção;

VI- O Processo nº SES-PRO-2023/72952 de 14 de novembro de 2023, que solicita a aprovação da implantação do Serviço Regional de Mamografia no município de Alta Floresta;

VIII- A Proposição Operacional nº 60/CIR Alto Tapajós, de 14 de novembro de 2023, que propõe a  aprovação da implantação do Serviço Regional de Mamografia no Ambulatório de Atenção Especializada (CNES 6410308) de Alta Floresta, Região de Saúde Alto Tapajós;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Implantação do Serviço Regional de Mamografia no Ambulatório de Atenção Especializada (CNES 6410308) município de Alta Floresta, Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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