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D.O. nº28625 de 21/11/2023
RESCIBMT Nº 727 09.11.2023 COF. ESTADUAL CUSTEIO GAUCHA DO NORTE PO 23 -AUTORIZADO
D.O. nº28625 de 21/11/2023

RESCIBMT Nº 746 09.11.2023 FILA ZERO PEIXOTO DE AZEVEDO PROP. 035

D.O. nº28625 de 21/11/2023
RESCIBMT Nº 747 09.11.2023 FILA ZERO TORIXOREU PROP. 037

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 746 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo município de Peixoto de Azevedo para realização de 483 procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, totalizando o valor de R$ 843.266,16 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), em adesão ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III-O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI-   A Portaria n° 633, de 24 agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº 035/2023 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo para execução de 483 (quatrocentos e oitenta e três) procedimentos, totalizando o valor de R$ 843.266,16 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03957/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/67879 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia 2023 (GOV MT FILA ZERO), atesta que a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional Nº048/2023/CIR Vale do Peixoto, que aprova a Proposta n°035/2023 do MAIS MT Cirurgias 2023 (MT Gov Fila Zero na Cirurgia), no valor de R$ 843.266,16 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) apresentada pelo Município de Peixoto de Azevedo, situada na região do Vale do Peixoto no Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 035/2023 apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo para execução de 483 (quatrocentos e oitenta e três) procedimentos, totalizando o valor de R$ 843.266,16 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos ambulatoriais hospitalares de média e alta complexidade após Ordem de Serviço conforme preconiza NA PORTARIA;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O  anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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