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D.O. nº28623 de 16/11/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 29
D.O. nº28624 de 17/11/2023

RATIFICAÇÃO INEX 30.2023

D.O. nº28625 de 21/11/2023
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO INEX 30

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2378/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 62772/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2023/36142 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa AVANTE - INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E EVOLUÇÃO HUMANA, inscrita no CNPJ N° 44.488.585/0001-82, para contratação de curso de capacitação para atender a equipe técnica de engenharia da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SESP/MT e suas unidades desconcentradas, que cuidam da fiscalização de obras, especialmente acerca da atuação da fiscalização e gestão do contrato para atualizar os conceitos e práticas que podem ser exercidas em obras que utilizam contratação integrada, no valor global de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais’), com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 16 de novembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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