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D.O. nº28621 de 13/11/2023
INEX 45.2023
D.O. nº28623 de 16/11/2023

RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 29

D.O. nº28624 de 17/11/2023
RATIFICAÇÃO INEX 30.2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CBM-PRO-2023/05181 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa A.C. SILVA FANTICHELI LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.225.227/0001-00 para aquisição de agente redutor líquido automotivo ( ARLA 32) para atender a demanda do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 37.895,00 (trinta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 14 de novembro de 2023

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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