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D.O. nº28624 de 17/11/2023
OFÍCIO CIRCULAR nº 31-2023 2ª JJR NOVEMBRO
D.O. nº28624 de 17/11/2023

Certidão de Conclusão nº 06/2023

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 168223.2020 - GERALDO ZAMBAN

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 06/2023

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Para Recuperação de Área Degradada nº: 7227/2011

Compromissado: Dejair Jose Borges

CPF: 137.150.461-04

Processo nº: 779811/2010

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Conclusão de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental PT nº 172419/CCA/SRMA/2023 (fl.167).

Certifica-se a conclusão da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 7227/2011, assinado em 21/09/2011, com vencimento em 2020, no que se refere à recuperação de 4,8788 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 08 de novembro de 2023.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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