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D.O. nº28624 de 17/11/2023
Certidão de Conclusão nº 06/2023
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PROCESSO 168223.2020 - GERALDO ZAMBAN

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PROCESSO 15186.2022 -ROBERTO RUBENS GASPARELLI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 24/SEMA/2023 - PROCESSO N. 168223/2020 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Ticiano Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: GERALDO ZAMBAN, inscrito no CPF n. 007.598.300-10, residente na Avenida Juscelino K. de Oliveira, 7561, Vacaria/RS, CEP:95.200-000. OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural ao SIMCAR MT n° 150699/2018; a regularização dos passivos ambientais, bem como das áreas ilegalmente desmatadas; apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória no prazo de 120 (cento e vinte) dias. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. SIGNATÁRIOS: Geraldo Zamban, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 168223/2020.

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