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D.O. nº28623 de 16/11/2023
EXTR 027.2023-TER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SERVÍVEIS-NOVA LACERDA
D.O. nº28623 de 16/11/2023

EXTR TER CES USO 081-23-JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

D.O. nº28624 de 17/11/2023
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 110/2022 –DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 81/CPI/SUPL/SAIP/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/126960

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São José dos Quatros Marcos- MT, e a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC

DO OBJETIVO: É objeto deste Termo a cessão do espaço físico do imóvel, Sede da Escola Estadual MARECHAL RONDON, localizada na Avenida Mato Grosso, Nº 1244, Bairro Jardim Popular- no Município de São José dos Quatros Marcos -MT, com uma área de terreno de 12.412,00 m², registrado sob a Matricula Nº. 12.275, Livro 2, Fl.01, 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol D’ oeste-MT, para uso da Secretaria Municipal de Educação, no atendimento aos alunos do Ensino Fundamental - anos Iniciais (1º ao 5º) da rede pública de ensino e por seguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE, para o Cessionário, considerando o dispositivo no Decreto   n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública de Ensino.

DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA

I -O prazo de vigência do presente CONTRATO será de10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, até o 5º dia útil do mês seguinte da assinatura do Termo; podendo ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com a respectivas justificativas.

II -Não ocorrendo solicitação para prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta da CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 09/11/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Sr. Jamis Silva Bolandin - Prefeito Municipal de São José dos Quatros Marcos- MT.

Cuiabá-MT, 13 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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