Legislação

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PORTARIA Nº 004, DE 16:24

D.O. nº28622 de 14/11/2023

PORTARIA Nº 005, DE 13 de novembro de 2023

D.O. nº28622 de 14/11/2023
CIDESAPA - 13 NOVEMBRO - PL Nº 00031-2023. TOMADA DE PREÇOS N° 001-2023.

PORTARIA Nº 005, DE 13 de novembro de 2023

Dispõe sobre a criação da comissão de estudos das Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA e outras providências.

A Presidente Dianyeire Dias de Souza no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso

Considerando a necessidade de aprofundar os estudos e análises sobre a Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA/MT;

Considerando a necessidade de coletar dados e recepcionar informações sobre as dificuldades laborais decorrentes das regras criadas através da Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA/MT;

Considerando os prejuízos financeiros e trabalhistas aos servidores;

Considerando a possível existência de nulidade das Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA/MT em decorrência da usurpação de competência e conflito com a Lei Complementar n. 04/1990 e Lei n. 9.070/2008;

RESOLVE:

Art. 1. Criar a comissão de estudos das Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA do SINTAP/MT, com prazo de duração de 60 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, cujos membros são:

Presidente Vânio Luis Brandalise;

1º Membro Flávio Gomes Barcelos

2º Membro Carlos Alberto Ramsay Garcia

3º Membro João Celestino Batista Neto;

Art. 2. A comissão ficará responsável por entregar relatório, por escrito, dos trabalhos e minuta das propostas de alterações das Portarias n. 214/2023 e 253/2023 do INDEA/MT.

Art. 3. A comissão poderá requisitar à Presidente a convocação de servidores para esclarecimentos e/ou colaboração em pautas pré-definidas;

Art. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023

Dianyeire Dias de Souza

Presidente SINTAP/MT

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