Legislação

D.O. nº28622 de 14/11/2023
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO

D.O. nº28622 de 14/11/2023

PORTARIA Nº 004, DE 16:24

D.O. nº28622 de 14/11/2023
PORTARIA Nº 005, DE 13 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 004, DE 13 de novembro de 2023

Dispõe sobre a criação da comissão de estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA e do INTERMAT e outras providências.

A Presidente Dianyeire Dias de Souza no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso

Considerando a necessidade de aprofundar os estudos e análises sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT;

Considerando a necessidade de alertar sobre as distorções ocasionadas aos servidores quando da aposentação devido as configurações dos Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT (PCCS);

Considerando a necessidade de compatibilizar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT (PCCS) com as legislações trabalhista, administrativa e previdenciária recentes;

Considerando a necessidade adequar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT (PCCS) às novas realidade tecnológicas e digitais;

RESOLVE:

Art. 1. Criar a comissão de estudos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT (PCCS) do SINTAP/MT, com prazo de duração de 60 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, cujos membros são:

Presidente Vânio Luis Brandalise;

1º Membro Maria Fernanda Freitas de Almeida;

2º Membro Ronaldo Rodrigues;

3º Membro Mauro Carlos Vieira;

Art. 2. A comissão ficará responsável por entregar relatório, por escrito, dos apontamentos, estudos e diretrizes mais recomendáveis sobre quais as lacunas existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do INDEA/MT e INTERMAT (PCCS) e quais os avanços são recomendados.

Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2023

Dianyeire Dias de Souza

Presidente SINTAP/MT

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