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D.O. nº28619 de 09/11/2023
RESOLUÇÃO CEAS 11.23
D.O. nº28622 de 14/11/2023

RESOLUÇÃO CETb 195.2023

D.O. nº28625 de 21/11/2023
RESOLUÇÃO CEDCA 295.23

Resolução N° 195/2023/CETb/SETASC/MT

Aprova o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, relativo ao exercício de 2023 com redistribuição de valores sobrantes aditivado o valor inicial, do Estado de Mato Grosso, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto ao Ministério da Economia, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, sob o aspecto técnico-financeiro, o Plano de Ações e Serviços - PAS do bloco de serviços de Qualificação Social e Profissional com redistribuição de valores sobrantes aditivado o valor inicial, referente o exercício de 2023, do Estado de Mato Grosso, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT, que:

I - está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 21.171, de 22 de setembro de 2020;

II - as ações estão adequadas ao objetivo geral e à meta de resultado esperado;

III - a destinação de recursos está adequada às ações;

IV - a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, limita-se à relação de naturezas de despesas constantes do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME n° 21.171, de 22 de setembro de 2020;

V - a destinação dos recursos alocados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT/MT está em consonância com o previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação estadual de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste Conselho Estadual do Trabalho CETb/MT.

Art. 2° Esta Resolução produz seus efeitos à data da reunião extraordinária que aprovou o Plano de Ações e Serviços 2023 - Bloco de serviços de Qualificação Social e Profissional - Aditivo de valor, 13/11/2023.

(original assinada)

João Luiz Dourado

Presidente CETb/MT

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