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D.O. nº28620 de 10/11/2023
Portaria 009 2023 Nomeação Defensor Dativo
D.O. nº28622 de 14/11/2023

Extrato da Portaria - Processo CGE-PRO-2022-00097 IRREGULARIDADES FUNCIONAIS -Darley A. Carrijýý

D.O. nº28622 de 14/11/2023
5.3 Portaria 197.2023 prorrogação de prazo - PAD 004-2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 263/2023/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 263/2023/CGE-COR/SESP, por meio da qual se instaura o Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Thais Garcez da Luz Aguila, Gedson Saraiva Teixeira e Paulo Alexandre Jesus Gomes da Silva, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no processo CGE-PRO-2022/00097, em face de D.A.C, que se forem comprovadas poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos incisos I, II, III e IX, do artigo 143, inciso XVIII do artigo 144e inciso IV do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990.Cuiabá, 06de novembro de 2023, Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR (Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal).

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