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D.O. nº28621 de 13/11/2023
EXTRATO 2º T.A - CONTRATO Nº 057-2021 - MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA
D.O. nº28621 de 13/11/2023

PORTARIA Nº 1574/2023/SDPG - Conceder à Defensora Pública Tania Aparecida dos Santos Andrade Bastos Bueno, usufruto de licença prêmio

D.O. nº28621 de 13/11/2023
PORTARIA Nº 1575/2023/SDPG - Designar Defensores e Servidores para participarem da Ronda de Direitos Humanos

PORTARIA Nº 1574/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 33241/2023;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública TANIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE BASTOS BUENO, usufruto de licença prêmio, referente ao quinquênio 2016/2021, no período de 16/11/2023 a 15/12/2023.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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