Legislação

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00598

D.O. nº28621 de 13/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00603

D.O. nº28621 de 13/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00607

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00603 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 5.815.597,00 (cinco milhões e oitocentos e quinze mil e quinhentos e noventa e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5384	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	499.803,00
5411	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.000.000,00
5514	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.315.794,00
TOTAL			5.815.597,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5384	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0600	F	Suplementação	4490	1.500.1001	499.803,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	10,00
12	361	527	2218	Agenda da Aprendizagem	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	499.803,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implementada (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	499.803,00
PROCESSO : 5411	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0600	F	Suplementação	4490	1.500.1001	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	23,00
12	361	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola com tecnologia educacional (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000.000,00
PROCESSO : 5514	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	50,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	0600	F	Anulação	3390	1.501.0100	72.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	8,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	269.294,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	49,00
20	608	382	2190	Fortalecimento das organizações sócio-produtivas	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	332.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Organização apoiada (Unidade)	18,00
20	608	382	3176	Manutenção do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	142.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Unidade)	1.550,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	1.315.794,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	670,00
TOTAL DO PROCESSO	1.315.794,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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