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D.O. nº28618 de 08/11/2023
PORTARIA Nº 518/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28619 de 09/11/2023

PORTARIA Nº 116/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28619 de 09/11/2023
PORTARIA Nº 519/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 116/2023/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 006/2023, instaurado pela Portaria nº 086/2023/CGD/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 28/08/2023, página 55, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o pedido formulado à folha 68 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2023/19647;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. Jéssica do Bondespacho de Amorim, matrícula funcional n° 232279, servidora da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, para, na condição de Defensora Dativa do acusado E.R.A, acompanhar o Processo Administrativo supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2023.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 006/2023

(original assinada)

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