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D.O. nº28618 de 08/11/2023
Extrato Termo de Recebimento- TAC ANTONIO PÁDUA
D.O. nº28618 de 08/11/2023

Ext. Termo Recebimento depósito-TAC Nº 007.2023 - ANTÔNIO DE PÁDUA

D.O. nº28618 de 08/11/2023
Extrato de Termo de Receb. TAC Arcibaldo José Polizel

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/26931.02

COMPROMISSÁRIO: ANTONIO DE PÁDUA BARROS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade RG n. 2449267, SSP/SP, inscrito no CPF n. 015.046.228-04, residente e domiciliado na Rua Campos Sales, n. 623, bairro Centro, Ribeirão Preto- SP.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretária, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

R$ 2.046,58 (dois mil e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, mediante depósito identificado na conta bancária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em cumprimento aos §1º e §2º da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta nº: 007/2023, firmado no bojo do processo administrativo nº 318551/2020, referente ao Auto de Infração n. 200431460, Termo de Embargo/Interdição n. 200441342 e Notificação n. 200421131, conforme Despacho 37196/2023/CFIN/SEMA constante no SEMA-PRO-2023/26931.02.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2023.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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