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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 318551/2020 - SEMA-PRO-2023/26931

COMPROMISSÁRIO: ANTÔNIO DE PÁDUA BARROS CARDOSO, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade RG n. 2449267 SSP/SP, inscrito sob o CPF n. 015.046.228-04, com endereço na Rua Campos Sales, n. 623, bairro Centro, Ribeirão Preto/SP, data de nascimeno 04/03/1940, representado neste ato por sua procuradora com poderes especiais KATIA COSTA CARDOSO, brasileira, divorciada, agropecuarista, portador do RG n. 147439474 SSP/SP, inscrito sob o CPF n. 071.520.367-10, residente e domiciliado a Rua Campos Sales, n. 623, bairro Centro, Ribeirão Preto-SP, CEP 140.151-10

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT

OBJETO:

10 Unidades  - Medidor multiparametro AK 88 Completo (PH/COND/OD/TEMP/TDS), com kit membranas, capa de silicone e maleta (DANFE Nº 000.310.673).

10 unidades - Medidor e detector 4 Gás Easy (Monóxido de Carbono, Gás Sulfídrico, Oxigêncio e Metano) com carregador e maleta (DANFE Nº 000.310.673).

Os bens descritos foram entregues à Gerência de Patrimônio Mobiliário para repasse à Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços - SUIMIS, em cumprimento ao Item 01 do Termo de Ajustamento de Conduta nº: 007/2023, firmado no bojo do processo nº 318551/2020, referente ao Auto de Infração n. 200431460 e Termo de Embargo/Interdição n. 200441342 e Notificação n. 200421131, conforme processo SEMA-PRO-2023/26931.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2023.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente