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D.O. nº28637 de 07/12/2023
20ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.12.2023 1
D.O. nº28641 de 14/12/2023

19ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 12.12.2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
20ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 14.12.2023

ATA DA DECIMA NONA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ao doze dia do mês de dezembro de 2023, com início 16h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Nona Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. À distância o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes a distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Vaniele Fior, Superintendente Reguladora de Rodovia, Portos e Hidrovias e Débora Inácio, da Assessoria de Comunicação. Registra-se a presença do Sr. Pedro Emanuel Coelho Rados, Coordenador de Gestão Administrativa de Concessões de Rodovias representante da SINFRA. Representante da Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A, Renato Beltrame - Gestor de Assuntos Regulatórios, Maryane Braga - Coordenadora de Assuntos Regulatórios e Kamylla Marinho, equipe Regulatório).

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Nona Sessão Regulatória do ano de 2023, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, exarada na Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2023, foi convocada a presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso de nº 28.635 no dia 05 de dezembro de 2023, páginas 80, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar do Item de Pauta:

1º AGER-PRO-2023/03787, da interessada Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A, que versa sobre o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, a Pauta foi solicitada pelo Diretor Relator, Diretor Regulador José Ricardo Elias, que após a leitura do Relatório, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos legitimados, no qual o Sr. Renato Beltrame, representante da interessada cumprimentou a todos os presentes destacou o empenho da Agência quanto a tratativa célere do processo e encerra a fala agradecendo a todos. Em ato contínuo o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente devolveu a palavra ao Diretor Relator, para expressão de seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente os indagou se existia a necessidade de algum esclarecimento, mantendo-se em silêncio o Presidente passou a coletar os votos dos Diretores Reguladores. Antes de proferir o voto Diretor Jossy, fez breve comentário quanto ao índice apresentado e após aprovação da Diretoria, abriu a palavra a Superintendente Vaniele que esclareceu o índice complementando a fala do Diretor Jossy, e após manifestou acompanhar o voto do Relator. O Diretor Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator. Por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, também parabeniza o voto e destaca que historicamente deva ser registrado no anuário da AGER/MT, elencando a agilidade e brilhante voto do relator, diante do exposto manifesta acompanhar o voto do relator. Após votação o Diretor Relator pede a palavra para parabenizar a todo corpo técnica da AGER, destacando a SRRPH e a SREE, na pessoa de suas superintendentes.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante todo o exposto, após análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares e Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido da Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A quanto o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00 - SINFRA, Lote 1: Alto Araguaia nos seguintes termos:

a) suspensão da aplicabilidade do Desconto por Atraso e Inexecução de Obra - DA neste reajuste contratual da Tarifa Básica de Pedágio, da Rodovia MT-100, ficando fixado, por consequência, em 1(um) o fator DA no âmbito deste processo;

b) fixação da tarifa básica de pedágio em R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) como tarifa teto e, que esta reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, para vigência a partir do dia 13 de dezembro de 2023, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER, sendo facultada a Concessionária a cobrança de tarifas inferiores ao teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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