Aguarde por favor...
D.O. nº28641 de 14/12/2023
19ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 12.12.2023
D.O. nº28642 de 15/12/2023

20ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 14.12.2023

D.O. nº28644 de 19/12/2023
20ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 14.12.2023

ATA DA DECIMA NONA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ao doze dia do mês de dezembro de 2023, com início 16h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Nona Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. À distância o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara e o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes a distância, registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, Vaniele Fior, Superintendente Reguladora de Rodovia, Portos e Hidrovias e Débora Inácio, da Assessoria de Comunicação. Registra-se a presença do Sr. Pedro Emanuel Coelho Rados, Coordenador de Gestão Administrativa de Concessões de Rodovias representante da SINFRA. Representante da Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A, Renato Beltrame - Gestor de Assuntos Regulatórios, Maryane Braga - Coordenadora de Assuntos Regulatórios e Kamylla Marinho, equipe Regulatório).

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Nona Sessão Regulatória do ano de 2023, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, exarada na Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa do ano de 2023, foi convocada a presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso de nº 28.635 no dia 05 de dezembro de 2023, páginas 80, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar do Item de Pauta:

1º AGER-PRO-2023/03787, da interessada Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A, que versa sobre o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, a Pauta foi solicitada pelo Diretor Relator, Diretor Regulador José Ricardo Elias, que após a leitura do Relatório, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos legitimados, no qual o Sr. Renato Beltrame, representante da interessada cumprimentou a todos os presentes destacou o empenho da Agência quanto a tratativa célere do processo e encerra a fala agradecendo a todos. Em ato contínuo o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente devolveu a palavra ao Diretor Relator, para expressão de seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente os indagou se existia a necessidade de algum esclarecimento, mantendo-se em silêncio o Presidente passou a coletar os votos dos Diretores Reguladores. Antes de proferir o voto Diretor Jossy, fez breve comentário quanto ao índice apresentado e após aprovação da Diretoria, abriu a palavra a Superintendente Vaniele que esclareceu o índice complementando a fala do Diretor Jossy, e após manifestou acompanhar o voto do Relator. O Diretor Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, parabeniza a todos e acompanha o voto do Relator. Por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, também parabeniza o voto e destaca que historicamente deva ser registrado no anuário da AGER/MT, elencando a agilidade e brilhante voto do relator, diante do exposto manifesta acompanhar o voto do relator. Após votação o Diretor Relator pede a palavra para parabenizar a todo corpo técnica da AGER, destacando a SRRPH e a SREE, na pessoa de suas superintendentes.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante todo o exposto, após análise dos autos, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares e Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias - Relator, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido da Via Brasil MT 100 Concessionária de Rodovias S/A quanto o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão nº 001/2018/00/00 - SINFRA, Lote 1: Alto Araguaia nos seguintes termos:

a) suspensão da aplicabilidade do Desconto por Atraso e Inexecução de Obra - DA neste reajuste contratual da Tarifa Básica de Pedágio, da Rodovia MT-100, ficando fixado, por consequência, em 1(um) o fator DA no âmbito deste processo;

b) fixação da tarifa básica de pedágio em R$ 10,70 (dez reais e setenta centavos) como tarifa teto e, que esta reproduza seus efeitos para as demais categorias de veículos, conforme estabelece o contrato, para vigência a partir do dia 13 de dezembro de 2023, após a aprovação pela Diretoria Executiva da AGER, sendo facultada a Concessionária a cobrança de tarifas inferiores ao teto, desde que não impliquem em pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, conforme previsão contratual e recomendação da SREE.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital