Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
888 - HANSENÍASE -novembro 2023

D.O. nº28641 de 14/12/2023

891- Cofinanciamento São Félix

D.O. nº28641 de 14/12/2023
892 - Implantação do Programa Estadual de Gestão de Custos e GT. (1)

PORTARIA Nº 891/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 310 de 06 de julho de 2023 , que dispõe sobre Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal Prefeito João Abreu Luz, ao Fundo Municipal de Saúde de São Félix do Araguaia, localizado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CIB/MT Nº 309 de 06 de julho de 2023 , que dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual para Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar de média complexidade do Hospital Municipal de Juína Dr. Hideo Sakuno, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso ao Fundo Municipal de Saúde de Juína, localizado na região de Saúde Noroeste, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar, e autorizar a aplicação dos valores, ora repassados, para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais).

Parágrafo Único: O repasse financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam em atendimento ao Cofinanciamento Estadual de Custeio e manutenção das ações e serviços de saúde de atenção hospitalar aos FMS , no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), conforme anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

Competencia - Novembro/2023

CUSTEIO
Nº	FMS/MUNICÍPIO	VALOR MENSAL	AÇÃO	FONTE
1	São Félix do Araguaia	R$ 100.000.00	2451	Estadual
2	Juína	R$ 449.000,00	2451	Estadual
TOTAL GERAL R$ 549.000,00

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