Legislação

D.O. nº28641 de 14/12/2023
Portaria 949.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - MTI

D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA N.950/2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.919/2023

Portaria n.º 950/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) FABIO GOMES TELES, matrícula 99986, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLÍCIA/LC344/407, lotado no órgão POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, nos termos do processo 1307/2023-139:

Averbem-se: 02 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNAPEM em 21/07/2021 sob o Nº 000002/2021, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
21/11/2007 a 02/02/2010	2 Anos, 2 Meses e 12 Dias	Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia	Guarda Noturno

Averbem-se: 04 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição, para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 13/01/2021 sob o Nº 24001030.1.00022/21-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Empregador	Função/Cargo
01/04/2010 a 03/05/2010	1 Mês e 3 Dias	Lucineia da Silva Oliveira	Não informado
05/05/2010 a 30/10/2010	5 Meses e 26 Dias	Clinica Santa Rosa	Não informado
05/11/2010 a 23/02/2014	3 Anos, 3 Meses e 19 Dias	DIMEBRAS - Distribuidora de Medicamentos Brasil LTDA	Não informado
24/02/2014 a 30/11/2014	9 Meses e 7 Dias	Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá	Não informado

Obs. Não analisado o período de 01/12/2014 a 25/01/2015, por não constar contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 13 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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