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D.O. nº28641 de 14/12/2023
Portaria 948.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - Globalsec
D.O. nº28641 de 14/12/2023

Portaria 949.2023 Designação de fiscais dos contratos MTPREV - MTI

D.O. nº28641 de 14/12/2023
PORTARIA N.950/2023

PORTARIA Nº. 949/2023/MTPREV

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 560 de 31 de dezembro de 2014, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e Art. 308 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização de contrato celebrado, através de um representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Rodrigo Maiolino Ribeiro, matrícula nº. 262111, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 017/2023/MTPREV, firmado com a empresa Mato-Grossense Tecnologia da Informação - MTI - CNPJ nº. 15.011.059/0001-52.

Art. 2º Designar o servidor Sr. Érico Pereira de Almeida, matrícula nº. 206567, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 017/2023/MTPREV.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a) titular da Coordenadoria Administrativa/MTPREV em exercício no momento da execução dos contratos administrativos, para exercer a função de gestor (a) do Contrato nº. 017/2023/MTPREV.

Art. 4º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Estadual nº. 1525/2022 e de demais orientações dos entes e órgãos do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O objeto do presente instrumento refere-se a Contratação de empresa especializada de fábrica de software para prestação de serviços de projeto, sustentação, melhoria evolutiva, melhoria adaptativa, manutenção corretiva, suporte técnico, integração e documentação para atender a demanda do Mato Grosso Previdência - MTPREV, firmado através da Dispensa de Licitação nº. 002/2023/MTPREV, cuja contratada foi a empresa Mato-Grossense Tecnologia da Informação - MTI - CNPJ nº. 15.011.059/0001-52, no valor total de R$ 879.136,00 (oitocentos e setenta e nove mil), conforme processo MTPREV-PRO-2023/05029.

Art. 6º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 06/12/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

(original assinado via SIGADOC)

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