Legislação

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00719

D.O. nº28640 de 13/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00720

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00723

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00720 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 8.461.207,80 (oito milhões e quatrocentos e sessenta e um mil e duzentos e sete reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5963	04101	CASA CIVIL	3.961.207,80
6343	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	4.500.000,00
TOTAL			8.461.207,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5963	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	2.726.166,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	35.041,80
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	103.428,33
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	948.047,57
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	165.980,20
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	62.142,62
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.501.0100	35.041,80
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	81.642,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	92.011,74
04	182	508	2060	Resposta a desastres	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	200.137,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	80,00
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	704.989,06
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	495.010,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	120,00
04	182	508	2061	Mapeamento de áreas de risco	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	75.000,00
04	182	508	2061	Mapeamento de áreas de risco	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Carta de Setorização de Risco emitida (Unidade)	100,00
04	182	508	2062	Prevenção a desastres	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	208.629,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de Contingência implementado (Unidade)	100,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.112.835,17
04	182	508	2620	Apoio à reconstrução de infraestruturas afetadas por desastres	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura reconstruída (Percentual)	100,00
04	182	508	2663	Apoio a atuação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Coordenadoria Municipal Implantada (Unidade)	100,00
04	182	508	3103	Monitoramento e alerta de risco de desastres	0600	F	Anulação	3390	1.501.0100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de gerenciamento de riscos e desastres implantado (Unidade)	100,00
04	182	508	3103	Monitoramento e alerta de risco de desastres	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de gerenciamento de riscos e desastres implantado (Unidade)	100,00
04	182	508	3104	Estruturação do Sistema de Proteção e Defesa Civil	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	81.300,00
04	182	508	3104	Estruturação do Sistema de Proteção e Defesa Civil	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	175.010,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano Estadual de Proteção e defesa Civil aprovado (Unidade)	98,00
TOTAL DO PROCESSO	3.961.207,80
PROCESSO : 6343	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	4.500.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.500.0000	4.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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