Legislação

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00720

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SEFAZ-DOR-2023/00723

D.O. nº28640 de 13/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00724

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00723 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 87.624,54 (oitenta e sete mil e seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6278	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	87.624,54
TOTAL			87.624,54

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6278	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	87.624,54
18	541	393	2079	Modernização das soluções tecnológicas da informação	0600	F	Anulação	3391	2.759.0000	87.624,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Solução de TI modernizada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	87.624,54

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