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D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORTARIA N.943/2023
D.O. nº28640 de 13/12/2023

PORTARIA N.944/2023

D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORTARIA N.936/2023

Portaria n.º 944/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSANGELA DIAS SOARES ANANIAS, matrícula 209490, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 1270/2023-139:

Averbem-se: 11 anos, 05 meses e 28 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA/MT - PREVCAR em 21/11/2023 sob o Nº 384, nos seguintes termos:

Fundamentação legal: artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

28/03/2000 a 25/09/2011

11 Anos, 05 Meses e 28 Dias

Prefeitura Municipal de Carlinda -

Professor

Obs.1: Omitido o período de 26/09/2011 a 09/08/2014, por ser concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs.2: O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 12 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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