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D.O. nº28639 de 12/12/2023
MINUTA DE EDITAL COMPLEMENTAR N. 04 - RESULTADO FINAL (2)
D.O. nº28640 de 13/12/2023

EDITAL DE INTIMAÇÃO - 11-12-2023 (1)

D.O. nº28642 de 15/12/2023
062 - EDITAL DE ARQUIVAMENTO - 325500.2006

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

Flaira Victória Campos Pedrozo

086.913.681-01

964/2023

0510001223

-

Jonata Avelar Morch

032.517.459-80

357/2022

0664000423

-

JGJ Comercio de Petróleo Ltda

06.539.780/0001-29

3002/2022

0834000423

-

Sérgio Surdi

294.795.259-68

526984/2019

0510002023

-

Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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