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D.O. nº28639 de 12/12/2023
011.2022 - Exoneração - PAULO ROBERTO BEZERRA
D.O. nº28640 de 13/12/2023

012.2022 - Nomeação - RAPHAEL JOUAN RAIMUNDO DA SILVA

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ATO N. 012/2023/AGER/MT

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas conforme art. 12, do Decreto n. 44, de 18 de janeiro de 2023, nos termos do permissivo legal inserido no parágrafo único, art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 266, de 29 de dezembro de 2006, resolve nomear, RAPHAEL JOUAN RAIMUNDO DA SILVA, do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Assessor Técnico III, DGA-6, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, a partir do dia 12 de dezembro de 2023.

Cuiabá - MT, 11 de dezembro de 2023.

(original assinado)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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