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D.O. nº28639 de 12/12/2023
EXTRATO DO 1ºTERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 199/2022
D.O. nº28639 de 12/12/2023

EXTR PORT 1.373-23 PRO-23-85399 UNIJUR

D.O. nº28639 de 12/12/2023
EXTR PORT 1.581-23 - PAD PRO-15701-23

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.373/2023/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria n° 1.373/2023/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa em face do (a) servidor (a) W.Q.P., com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto e Juvercy Alves Gonçalves Junior para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos aos artigos 143, incisos, III, IX, 144, IX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos Processos SEDUC-PRO-2023/85399 e SEDUC-PRO-2022/118645, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso

(Original assinado)

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