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D.O. nº28639 de 12/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2341/2023/SEPLAG
D.O. nº28639 de 12/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2342/2023/SEPLAG

D.O. nº28640 de 13/12/2023
ATO 549 - ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO - INDEAMT-PRO-2022-11530 - republicar

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2342/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo no SETASC-PRO-2023/10613, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar GISELA SIMONA VIANA DE SOUZA, Conciliadora de Defesa do Consumidor, Matrícula Funcional nº 81022/3, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, a se Afastar para Exercício de Mandato Eletivo de Deputada Federal, a partir de 04 de dezembro de 2023 enquanto perdurar o seu mandato, nos termos do art. 38 da Constituição Federal de 1988 e art. 120 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de Origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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