Aguarde por favor...
D.O. nº28639 de 12/12/2023
PORTARIA Nº 081-2023 - decisão de processo apuratorio - Absoluto Instituto Educacional
D.O. nº28639 de 12/12/2023

PORT 1.630-23 PROR PRAZO TOM CONT ESP PRO-100698

D.O. nº28639 de 12/12/2023
PORT 1.584-23 ARQUIVAMENTO PAD PRO92409-23

PORTARIA N° 1.630/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 634255/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/100698 por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 29/11/2023, conforme Ofício nº 1106/2023/GC/WT do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital