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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Extrato 4º Termo Aditivo de prazo E REEQUILIBRIO - Contrato-044-19- Gente seguradora
D.O. nº28639 de 12/12/2023

15-EXTRATO.3º.T.ADITIVO.PRAZO (1)

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Extrato de Portaria 1116

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS Agrisolutions Industria De Biocombustiveis LTDA

OBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo da execução do Termo de compromisso de compensação ambiental, ratificando a Cláusula Décima Primeira e as demais cláusulas e condições do termo. A Cláusula Décima Primeira passa a vigor com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente TCCA terá prazo de vigência prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Extrato do Aditivo de Prazo do TCCA no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMO ADITIVO, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabricio Hideo Dias Dói, Cleomar Nunes do Amaral eRuy Guilherme Santos Oliveira Júnior - representantes legais da FS Agrisolutions Industria De Biocombustiveis LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 20.003.699/0002-31.

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