Legislação

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00730

D.O. nº28638 de 11/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00728

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00725

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00728 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6151	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	400.000,00
6183	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	9.000.000,00
6215	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	2.500.000,00
TOTAL			11.900.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6151	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	200,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 6183	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3390	1.500.1001	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	1,00
12	361	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3191	1.500.1001	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	9.000.000,00
PROCESSO : 6215	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.500.000,00
28	846	996	8043	Participação do Estado no capital de empresas estatais	9900	F	Anulação	4591	1.501.0100	2.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28638 de 11/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00730

D.O. nº28638 de 11/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00728

D.O. nº28638 de 11/12/2023SEFAZ-DOR-2023/00725

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00730

D.O. nº28638 de 11/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00725