DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00730 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:102
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
5783 |
22101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
130.000,00 |
TOTAL |
130.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 5783 |
ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
01 |
122 |
036 |
2007 |
Manutenção de serviços administrativos gerais |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
1.500.0000 |
130.000,00 |
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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00 |
422 |
512 |
2664 |
Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais |
9900 |
F |
Suplementação |
3350 |
1.500.0000 |
130.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Família beneficiada (Unidade) |
100,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
130.000,00 |