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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4369/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4513/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4515/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4513/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Caio Augusto Da Grava Frare, CPF sob o nº 307.290.718-80, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOM BOSCO, inscrito no SIMCAR MT48848/2019 e CAR Federal nº MT-5106257-62479327816949FBB9C89B7EF6FF7E2A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Xavantina/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Caio Augusto Da Grava Frare e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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