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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4367/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4369/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4513/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4369/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dejair José Borges, CPF nº 137.150.461-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA TAMARANA, CAMAÇARI E CAMAÇARI 1, inscrito no SIMCAR MT109803/2020 e CAR Federal MT-5107354-35B0CDEE4A124F3A99219252C1BE7916. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 15 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Dejair José Borges e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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