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D.O. nº28638 de 11/12/2023
PORTARIA 569.2023 DE DESCREDENCIAMENTO CLINICA MEDICA DOIS IRMÃOS
D.O. nº28638 de 11/12/2023

PORTARIA Nº 136/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28638 de 11/12/2023
PORTARIA 570.2023 - Contrato 069_2023 - JVM COPIADORA

PORTARIA Nº 136/2023/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2023, instaurada pela PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.572, de 28 de agosto de 2023, página 55, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o pedido formulado à folha 14 dos autos da Sindicância Administrativa protocolada sob o nº DETRAN-PRO-2023/19877;

Considerando a deliberação da Comissão Processante acostada às folhas 76 dos autos da Sindicância Administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Guilherme Anibal Montenari, matrícula funcional n° 139744, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado O.F.T.J., acompanhar a Sindicância Administrativa nº 001/2023, instaurada pela PORTARIA Nº 087/2023/CGD/DETRAN/MT e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 07 de dezembro de 2023.

CARLOS REINKE

Presidente

Sindicância Administrativa nº 001/2023

(original assinada)

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