Aguarde por favor...
D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4585/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4600/2023

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2236/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4600/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Laercio Martins Cardoso, CPF nº 058.488.408-73, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no SIMCAR MT112439/2021 e CAR Federal MT-5103502-9D0599AA406748BEB3067E858D96D611. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Diamantino/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: Laercio Martins Cardoso e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital