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D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4600/2023
D.O. nº28638 de 11/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2236/2021

D.O. nº28638 de 11/12/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4362/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2236/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Felipe Guilherme Klein, conforme Portaria nº 1.233/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOSÉ ABILIO JUNGES, CPF nº 141.919.039-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JUNGES, inscrito no SIMCAR MT127078/2017 e CAR Federal nº MT-5107065-ECB43FCEC0974F8C97757CF0F4ECD039. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 38,4301 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ABILIO JUNGES e Felipe Guilherme Klein, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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