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D.O. nº28642 de 15/12/2023
Portaria nº 1.276/2023/SEMA/MT
D.O. nº28642 de 15/12/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 002-2023-CGE-COR-SEMA

D.O. nº28643 de 18/12/2023
SEMA-POR-2023/00001

EXTRATO DA PORTARIA N. 002/2023/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria n. 002/2023/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Selma de Souza Silva - Presidente, Bruna Marques Vasconcelos Companhoni - Membro e Hilca Denise Viana Pinto de Carvalho - Membro para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, SEMA-PRO-2023/08333, que se forem comprovadas as irregularidades, os servidores poderão incorrer nas infrações disciplinares descritas nos art. 143, I, II, III e IX; art. 144, IX, X, XI e XVIII; art. 159, I, IV e XIII e art. 162 da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 14 de dezembro de 2023. Lilian Ferreira dos Santos - Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT de 14/12/2023 - Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos.

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