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D.O. nº28637 de 07/12/2023
ERRATA TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÚMERO 0371
D.O. nº28639 de 12/12/2023

RATIFICAÇÃO_INEXIBILIDADE_CURSO_IDENTIFICAÇÃO_DE_PLANTAS_AROMATICAS

D.O. nº28640 de 13/12/2023
ERRATA GAUCHA DO NORTE 0752-2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEAF-PRO-2023/04221

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2851/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa TUUA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 37.151.840/0001-65, para Contratação de empresa especializada para identificação, destilação de plantas Aromáticas para produção de Óleos Essenciais para agricultura familiar, que será realizado nos dias  05  a 07 de dezembro de  2023,  no formato  presencial  no  município  de  Palmas -PR, para capacitar e atualizar os servidores lotados 2 (duas) vagas da SEAF-MT e 2 (duas) vagas para a INDEPA, conforme termo de cooperação; despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 15000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Secretário de Agricultura Familiar em substituição legal

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