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D.O. nº28635 de 05/12/2023
Portaria nº 14/2023/CGDP/MT - Instauração de estágio probatório - Dr Rafael Machado Viviani Nicolau
D.O. nº28635 de 05/12/2023

Portaria nº 15/2023/CGDP/MT - Instauração de estágio probatório - Dra Gabriela Beck dos Santos

D.O. nº28635 de 05/12/2023
Portaria nº 16/2023/CGDP/MT - Revogação das Portarias Nº 05/2023/CGDP/MT e Nº 10/2023/CGDP/MT

PORTARIA Nº 15/2023/CGDP/MT

Instaura procedimento de acompanhamento de estágio probatório da i. Defensora Pública Substituta, Dra. Gabriela Beck dos Santos.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 146/03, em especial artigo 26, I e XVIII, e Resolução nº 112/2019/CSDP, artigos 5º, XVIII, 17 e 19,

CONSIDERANDO a Resolução nº 157/2023/CSDP, que regulamenta o estágio probatório dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o acompanhamento do estágio probatório será registrado em procedimento próprio, individual, disciplinado em ato pelo Corregedor-Geral (art. 51 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública);

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar o processo de acompanhamento de estágio probatório da Defensora Pública Substituta, Dra. Gabriela Beck dos Santos.

Art. 2º. O processo individual de acompanhamento de estágio probatório deverá conter:

I - Cópia da publicação no Diário Oficial do ato de nomeação;

II - Cópia do termo de posse do referido cargo;

III - Cópia da portaria de designação ou ato de promoção;

IV - Cópia de documento comprobatório da entrada em exercício.

Art. 3º. O acompanhamento do estágio probatório dar-se-á por três anos, a contar da data da entrada em exercício.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de novembro de 2023.

Cuiabá/MT, 04 de dezembro de 2023.

CARLOS EDUARDO ROIKA JUNIOR

CORREGEDOR-GERAL

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