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D.O. nº28632 de 30/11/2023
855 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DRA. HELOISE HELENA
D.O. nº28632 de 30/11/2023

856 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. – Hudson Marcelo da Costa

D.O. nº28632 de 30/11/2023
857 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. VITOR

PORTARIA Nº 856/2023/GBSES

NOMEIA SERVIDORES COM PERFIL MÉDICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo Art. 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 198, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde;

CONSIDERANDO A Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e Articulação Inter federativa;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto Firmado entre os Gestores do SUS, em suas três dimensões: pela vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

CONSIDERANDO a Portaria 875/2023/GBSES, que altera a Portaria nº 113/2018GBSES, veiculada no DOE nº27372 de 25 de outubro de 2023, que estabelece as atribuições gerais e específicas da função de médicos reguladores no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO o artigo 3º da citada portaria que determina, em seu Anexo XI - item C - o cumprimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de forma presencial, na sede da Unidade de Saúde da Administração Pública de sua referência, sendo Escritório Regional de Saúde onde não tenha sido implantado a Central de Regulação presencial e Complexo Regulador do nível central da SES que atuam como Responsável Técnico - RT;

CONSIDERANDO a importância de manter, de forma contínua e ininterrupta, a supervisão médica dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde pública como forma de resguardar o interesse público, e evitar ônus ao erário.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado, para exercer a função de responsável técnico, com atribuições de acordo com o respectivo setor de lotação:

1 -- Hudson Marcelo da Costa - matrícula 94372, servidor efetivo, perfil médico, Regulador e Supervisor, responsável técnico pelo monitoramento, controle e avaliação dos serviços hospitalares, bem como regulação de todos os procedimentos eletivos do Hospital Estadual Louisite Ferreira da Silva - Hospital Metropolitano.

Responsável técnico pelo monitoramento e análise de processos de solicitação para inclusão no Programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD, bem como encaminhar os processos indeferidos para unidades que atendam o tipo de patologia apresentada por cada paciente em unidades hospitalares que atendam dentro do Estado de Mato Grosso..

Art. 2º O servidor público acima nomeado permanecerá sob à gestão de sua chefia imediata da Superintendência de Regulação da Saúde/SUREG e Coordenadoria de Tratamento Fora de Domicilio/TFD.

Art. 3º As atribuições decorrentes da presente portaria, não ensejarão ao servidor o aumento de sua remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria N.º 802/2023/GBSES, veiculada no DOE N.º 28.619, datado em 13 de setembro de 2023 e disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de Novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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