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D.O. nº28631 de 29/11/2023
Retificação da Portaria nº. 421-2022 Novo Santo Antonio 1
D.O. nº28632 de 30/11/2023

855 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DRA. HELOISE HELENA

D.O. nº28632 de 30/11/2023
856 - Nomeação Médicos Responsáveis Técnicos - SUREG - DR. – Hudson Marcelo da Costa

PORTARIA Nº 855/2023/GBSES

NOMEIA SERVIDORES COM PERFIL MÉDICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA SAÚDE/SES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo Art. 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 198, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde;

CONSIDERANDO A Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a Organização do SUS, o Planejamento da Saúde, a Assistência à Saúde e Articulação Interfederativa;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/2006/GM/MS, que contempla o Pacto Firmado entre os Gestores do SUS, em suas três dimensões: pela vida, em Defesa do SUS e de Gestão;

CONSIDERANDO a Portaria 875/2023/GBSES, que altera a Portaria nº 113/2018GBSES, veiculada no DOE nº27372 de 25 de outubro de 2023, que estabelece as atribuições gerais e específicas da função de médicos reguladores no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO o artigo 3º da citada portaria que determina, em seu Anexo XI - item C - o cumprimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de forma presencial, na sede da Unidade de Saúde da Administração Pública de sua referência, sendo Escritório Regional de Saúde onde não tenha sido implantado a Central de Regulação presencial e Complexo Regulador do nível central da SES que atuam como Responsável Técnico - RT;

CONSIDERANDO a importância de manter, de forma contínua e ininterrupta, a supervisão médica dos serviços prestados aos usuários do sistema de saúde pública como forma de resguardar o interesse público, e evitar ônus ao erário.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor abaixo relacionado, para exercer a função de responsável técnico, com atribuições de acordo com o respectivo setor de lotação:

1 - Heloise Helena Siqueira Borges, matrícula 100015, servidora efetiva, perfil médica, responsável técnica da Coordenadoria Estadual de Transplantes, em consonância com o Artigo 6º, §4º da Portaria de Consolidação n º 04 de 03/10/17.

Art. 2º O servidor público acima nomeado permanecerá sob à gestão de sua chefia imediata da Superintendência de Regulação da Saúde/SUREG.

Art. 3º As atribuições decorrentes da presente portaria, não ensejarão ao servidor o aumento de sua remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria N.º 802/2023/GBSES, veiculada no DOE N.º 28.619, datado em 13 de setembro de 2023 e disposições em contrário.

Cuiabá, 29 de Novembro de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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