Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00627

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SEFAZ-DOR-2023/00636

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SEFAZ-DOR-2023/00637

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00636 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.163.883,26 (um milhão e cento e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5909	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	1.163.883,26
TOTAL			1.163.883,26

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5909	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	513	1330	Apoio e fomento ao desenvolvimento das políticas de direitos humanos	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	1.163.883,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política apoiada e fomentada (Unidade)	30,00
14	422	513	2456	Fortalecimento do controle social na política de direitos humanos	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	218.047,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho e Comitê fortalecidos (Unidade)	14,00
14	422	513	2458	Manutenção de Centro de Referência em Direitos Humanos	0600	F	Anulação	3350	1.500.0000	13.297,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de Referência mantido (Unidade)	1,00
14	422	513	2458	Manutenção de Centro de Referência em Direitos Humanos	0700	F	Anulação	3350	1.500.0000	179.371,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Centro de Referência mantido (Unidade)	1,00
14	422	513	2711	Promoção de políticas de direitos humanos	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	120.231,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política fortalecida (Unidade)	1,00
14	422	513	4448	Implementação do Programa de Proteção às Pessoas Ameaçadas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	632.935,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa protegida (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	1.163.883,26
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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