Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00636

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SEFAZ-DOR-2023/00637

D.O. nº28631 de 29/11/2023
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00637 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 1.961.800,00 (um milhão e novecentos e sessenta e um mil e oitocentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5784	04102	GOVERNADORIA	1.361.800,00
5852	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	600.000,00
TOTAL			1.961.800,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5784	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.240,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	411.735,89
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	416.977,22
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	401.445,21
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	11.337,87
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	829.953,11
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	531.846,89
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	119.063,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Missão institucional apoiada (Percentual)	100,01
TOTAL DO PROCESSO	1.361.800,00
PROCESSO : 5852	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	844	995	8015	Amortização e encargos da dívida externa	9900	F	Suplementação	3290	1.500.0000	600.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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