Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00645

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00646

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00649

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00646 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 10.170.000,00 (dez milhões e cento e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5067	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	9.000.000,00
5971	03101	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.170.000,00
TOTAL			10.170.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5067	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	9900	F	Suplementação	3390	1.753.0000	9.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Empresa apoiada (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	9.000.000,00
PROCESSO : 5971	ÓRGÃO : 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	1.170.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.170.000,00

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