Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00644

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00645

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00646

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00645 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 7.950.000,00 (sete milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6023	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	7.950.000,00
TOTAL			7.950.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6023	ÓRGÃO : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
02	061	399	1436	Aprimoramento da prestação jurisdicional nos juizados	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	2.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	43,10
02	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	2.800.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	1.850.000,00
02	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.760.0000	1.000.000,00
02	332	400	2237	Valorização de magistrados e servidores do poder judiciário - Bem Viver	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Dias de licença médica reduzidos (Dia)	41.387,00
02	061	399	3234	Aprimoramento da prestação jurisdicional no 1º grau de jurisdição	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	3.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Taxa de congestionamento reduzida (Percentual)	63,10
02	128	400	4071	Capacitação permanente de magistrados da 1ª e 2ª instâncias - ESMAGIS	9900	F	Anulação	3390	1.760.0000	650.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Magistrado de 1º grau capacitado (Unidade)	243,00
02	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.760.0000	2.300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	7.950.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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