Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00641

D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00642

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00643

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00642 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5773	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR	16.500.000,00
TOTAL			16.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5773	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	1,00
04	122	504	1779	Implantação do "Parque Novo Mato Grosso"	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto executado (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	1.000.000,00
28	846	996	8039	Encargos com obrigações tributárias e contributivas	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	12.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	16.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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