Legislação

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00642

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SEFAZ-DOR-2023/00643

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00644

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00643 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 43.843.398,44 (quarenta e três milhões e oitocentos e quarenta e três mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5959	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	33.000.000,00
5973	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	10.843.398,44
TOTAL			43.843.398,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5959	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	33.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	33.000.000,00
PROCESSO : 5973	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	10.843.398,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Auditoria Realizada (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	10.843.398,44

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