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D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00642
D.O. nº28631 de 29/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00643

D.O. nº28631 de 29/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00644

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00643 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 43.843.398,44 (quarenta e três milhões e oitocentos e quarenta e três mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5959

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

33.000.000,00

5973

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

10.843.398,44

TOTAL

43.843.398,44

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5959

ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

33.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

33.000.000,00

PROCESSO : 5973

ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

032

146

2002

Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

10.843.398,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Auditoria Realizada (Percentual)

25,00

TOTAL DO PROCESSO

10.843.398,44
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