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D.O. nº28627 de 23/11/2023
Aviso Inexigilidade n.º 016/2023/INDEA-MT
D.O. nº28628 de 24/11/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DOAÇÃO

D.O. nº28628 de 24/11/2023
CT Nº 044.2023 - ADL PRODUTOS

EXTRATO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 019/2023/INDEA

DOADOR: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

DONATÁRIO: Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/19236

OBJETO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO tem como objeto 02 (dois) veículos: FIAT/STRADA WORKING, Placa JZU3258, Renavam 787134392, Chassi 9BD27801222353083, avaliado em R$ 14.568,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta e oito reais) e MMC/L200 4X4 GL. Placa KAC9210, Renavam 768635187, Chassi 93XJNK3402C116170, avaliado em R$ 32.179,00 (trinta e dois mil cento e setenta e nove reais)

FUNDAMENTAÇÃO: O presente CONTRATO DE DOAÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023

DOADOR

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

DONATÁRIO

Pascoal Alberton

Prefeito de Terra Nova do Norte -MT

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